PL 2151/23 – Institui o programa “Marco pela Vida e Saúde dos Trabalhadores de Aplicativo” no Estado
As empresas devem fornecer equipamentos de proteção e pontos de apoio, com, por exemplo, sanitários
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Os trabalhadores que atuam com aplicativos, em especial, realizando entregas necessitam de regulamentação especial voltada para a saúde e a segurança no serviço.
As populares “entregas” ganharam força nos últimos anos, favorecidas pelo período da pandemia.
Esses profissionais da informalidade sofrem muitos acidentes no trânsito. Acrescente-se a isso a precariedade no provimento de sanitários e refeitórios, por exemplo.
O PL 2151/23 tem o objetivo de oferecer uma proteção abrangente no sentido de amparar o trabalhador e, consequentemente, melhorar o atendimento ao cliente.