PL 1423/23 – Dispõe sobre o sistema de proteção social dos militares (SPSMERJ)
Projeto autorizativo em coautoria com os deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Flavio Serafini e Yuri
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O Poder Executivo fica autorizado a estender o disposto no Art. 41 da Lei que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do RJ aos militares veteranos e aos pensionistas.
Veja aqui a íntegra do Projeto de Lei 1423/23:
