Categoria: Saúde

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PL 4550/24 – Institui a Política Estadual de Desprecarização dos vínculos dos ACS e ACE

18 de dezembro de 2024

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Saúde

PL 2961/24 – Torna obrigatória a distribuição de repelente para a prevenção da dengue

22 de fevereiro de 2024

Iniciativas Legislativas

PL 2038/23 – Prevê aprimorar o monitoramento e controle da potabilidade da água

20 de setembro de 2023