Categoria: Direitos Humanos

Direitos Humanos

PL 420/2023 – Passagens gratuitas para egressos (quem acabou de sair do sistema prisional)

21 de junho de 2023

Direitos Humanos

Lei 10.371/24 – APROVADA: Cria sanções a serem aplicadas a empresas que pratiquem exploração de trabalho análogo à escravidão (PL 301/23)

6 de junho de 2023