Dispõe sobre a proibição de manter animais em privação de locomoção, tal como acorrentar ou engaiolar, salvo dispositivos contrários, no âmbito do município de São Gonçalo.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos Públicos e processos seletivos aos doadores de sangue.

Cria o Dia de Luta e Homenagem ao Trabalhador do Transporte Alternativo no âmbito do município de São Gonçalo, a ser comemorado no dia 10 de abril.

Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque fora das paradas obrigatórias no município de São Gonçalo e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo Municipal de publicizar na Rede Mundial de Computadores, informações acerca da Ordem Cronológica de Pagamentos.

Dispõe sobre a adaptação de parques e praças conforme disposto Lei Federal nº 10.098/2000, Lei de Acessibilidade, no município de São Gonçalo e dá outras disposições.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no âmbito do município de São Gonçalo de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher: disque 180.

Estabelece a criação de curso de capacitação para a Guarda Civil Municipal de São Gonçalo voltado ao combate ao racismo preconceito e intolerância e dá outras disposições.

Estabelece a reserva de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do município de São Gonçalo.

Lei Josiel Arrá: declara patrimônio cultural imaterial do município São Gonçalo as rodas culturais.

Estabelece percentual mínimo do total de recursos gastos anualmente com publicidade e propaganda a ser aplicado em campanhas contra o racismo.

Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do município de São Gonçalo.