PL 4447/2024 – Dispõe sobre jornada de trabalho nas contratações pelo poder público estadual de fornecimento de mão-de-obra ou serviços
Fica proibida, nos contratos do Poder Público do Estado, a execução da escala de trabalho com apenas um dia de repouso semanal
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Este projeto surgiu a partir das demandas e reivindicações dos trabalhadores, que passaram a ser debatidas amplamente nos últimos meses, em âmbito nacional, por legisladores, políticos e toda a sociedade civil.