PL 4447/2024 – Dispõe sobre jornada de trabalho nas contratações pelo poder público estadual de fornecimento de mão-de-obra ou serviços
Este projeto surgiu a partir das demandas e reivindicações dos trabalhadores, que passaram a ser debatidas amplamente nos últimos meses, em âmbito nacional, por legisladores, políticos e toda a sociedade civil.