PL 1518/23 – Dispõe sobre isenção de tarifas de transporte intermunicipal para incluir jovens que cumprem medidas socioeducativa
Jovens que estejam matriculados em qualquer instituição educacional para participar de cursos
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No Estado do Rio de Janeiro, há quase mil jovens internados no DEGASE – Departamento Geral de Ações Sócio Educativas – órgão que executa as medidas judiciais aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.
Esses jovens encontram dificuldades para se deslocar para cursos livres, técnicos e profissionalizantes e ainda para realizar pré vestibular, aulas de reforço ou treinamentos esportivos, já que o vale-educação tem como finalidade apenas o transporte para a unidade escolar de ensino fundamental ou médio.
É fundamental que os jovens façam cursos, se preparem para exercer a cidadania e se qualifiquem para a vida profissional. E, mais ainda, para ter um estímulo que os impeçam de voltar a cometer delitos.
Vejam aqui o PL 1518/23:
